O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei que trata da homologação de benefícios fiscais, com impacto estimado na arrecadação nos próximos anos.
As estimativas constantes no parecer indicam renúncia de receita de R$ 819.255.858 em 2026, R$ 853.988.646 em 2027 e R$ 887.361.715 em 2028.
Ainda segundo a análise técnica, a medida não institui novos benefícios fiscais, limitando-se à prorrogação de 42 convênios atualmente vigentes, que abrangem áreas como saúde, educação, transporte, saneamento, assistência social, cultura e combustíveis.
Entre os segmentos contemplados estão o fornecimento de refeições por bares e restaurantes; operações com medicamentos destinados ao poder público; comercialização de materiais de construção, como areia, brita e tijolos; fornecimento de diesel e biodiesel para transporte coletivo; serviços de telecomunicações voltados à educação; e aquisição de veículos por taxistas e pessoas com deficiência.
Na justificativa encaminhada, o Poder Executivo argumenta que a medida visa assegurar a continuidade normativa, tendo em vista que os convênios em vigor possuem prazo de vigência até 30 de abril de 2026. A eventual ausência de homologação poderia impedir a aplicação desses benefícios no âmbito do Distrito Federal.
No âmbito legislativo, a matéria está em análise e ainda não há consenso consolidado entre os parlamentares. Para aprovação, o projeto depende de maioria absoluta, equivalente a 16 votos favoráveis em plenário.
Parlamentares da base governista sustentam que a proposta tem como objetivo a manutenção de benefícios já existentes e alinhados às diretrizes nacionais.
O projeto segue em tramitação na Câmara Legislativa e deve ser apreciado nas próximas sessões.
Se quiser, posso deixar ainda mais “frio” (institucional puro) ou adaptar para formato de matéria jornalística com título e intertítulo.
Parecer na integra:
Parecer_-_1_-_PLENARIO_-_N_o_apreciado_a_-_do_Relator_Geral_-_331351