Memorando interno da Secretaria de Economia aponta falta de recursos; orientação ainda é minuta técnica, mas sinaliza endurecimento fiscal

Uma proposta interna do Governo do Distrito Federal (GDF) sugere a suspensão, em 2026, da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidores do Poder Executivo. A orientação consta de um memorando datado de 21 de janeiro deste ano, elaborado no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do DF.

O documento, em formato de minuta, foi assinado pelo secretário executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, após análise técnica da secretaria adjunta da pasta. No texto, a área econômica afirma que não há recursos orçamentários e financeiros suficientes para viabilizar os pagamentos no próximo exercício.

Com base nesse diagnóstico, a recomendação é para que os pedidos de conversão da licença-prêmio em dinheiro não sejam deferidos em 2026. A Secretaria de Economia ressalta que, embora o benefício esteja previsto em lei, sua concessão depende expressamente da disponibilidade fiscal do governo.

A proposta também defende medidas de racionalização e controle de despesas como forma de preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até o momento, não há decisão formal do GDF, mas o memorando é visto como um indicativo claro da estratégia fiscal para este ano.

Além disso, fontes do próprio governo confirmam que a equipe econômica já estuda a inclusão de outras categorias do GDF — entre elas a segurança pública — em um futuro decreto sobre o tema, previsto para ser publicado nos próximos meses. A avaliação interna é de que o endurecimento fiscal tende a ser ampliado gradualmente, à medida que o cenário orçamentário e financeiro exigir novos ajustes do GDF ou no Fundo Constitucional devido ao aumento de gastos e impactos com o aumento das remunerações.

Especialistas em orçamento público avaliam que, caso a orientação seja adotada pelo Executivo, a medida pode servir de referência para outros poderes do DF. Câmara Legislativa (CLDF) e Tribunal de Contas do DF (TCDF) dependem dos duodécimos repassados mensalmente pelo GDF e estão submetidos aos mesmos limites fiscais.

Nesse cenário, eventuais restrições impostas pelo Executivo tendem a pressionar diretamente as duas instituições. A CLDF, em especial, já aparece próxima do limite prudencial de gastos com pessoal, após mais de 400 contratações de servidores concursados nos últimos quatro anos, o que elevou significativamente as despesas permanentes.

Fontes da área econômica avaliam que, se o quadro de restrição orçamentária persistir, tanto a CLDF quanto o TCDF — e, futuramente, categorias como a segurança pública — poderão ser levados a adotar medidas semelhantes para ajustar suas contas e evitar violações à LRF, já que todas dependem direta ou indiretamente da disponibilidade fiscal do GDF.

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