O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Estado de Educação (SEE/DF) tem 30 dias para prestar esclarecimentos sobre denúncias de precariedade na estrutura do Conselho de Alimentação Escolar (CAE/DF). O CAE/DF é responsável por fiscalizar a qualidade e a execução da merenda servida nas escolas públicas da capital federal. Os autos do processo nº. 00600-00000873/2026-91-e serão encaminhados ao corpo técnico do TCDF que poderá realizar inspeções in loco.
Segundo a representação analisada pelo Tribunal, o CAE/DF enfrenta problemas desde 2025, incluindo espaço físico insuficiente, falta de equipamentos, número reduzido de servidores, ausência de recursos financeiros diretos e limitações no transporte para realização de vistorias. A suposta falta de estrutura pode inviabilizar as fiscalizações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e afetar diretamente o desenvolvimento dos estudantes do DF.
Na denúncia, foi reportado que o Conselho dispõe de uma única sala com mesa oval com 14 cadeiras e três computadores, estrutura insuficiente para atender os 28 conselheiros, além de apenas um armário que não comporta toda a documentação do órgão. Mesmo com a falta de espaço, a estrutura ainda é compartilhada com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB).
É prevista para o órgão capacitação periódica de seus conselheiros, no entanto, em 2025, das cinco solicitações feitas à SEE/DF, apenas uma foi parcialmente atendida. Segundo a análise, a negativa está sem justificativa razoável, contraria a legislação vigente e restringe o desenvolvimento das atividades de fiscalização.
No Plano de Ação do Conselho publicado no site do CAE/DF, está estimado para 2026 o mesmo planejamento de inspeção de 2025: fiscalizar 36% das escolas da rede pública, representando 249 unidades distribuídas pelas 14 Coordenações Regionais de Ensino. As fiscalizações previstas têm maior concentração em Ceilândia (98 escolas), Plano Piloto/Cruzeiro (106) e Taguatinga (66). Ao total, serão fiscalizadas 692 escolas da rede pública do DF.
O Tribunal de Contas do DF tem atuado para assegurar que as refeições a mais de 440 mil alunos da rede pública de ensino matriculados em 2026, sejam preparadas de forma correta, segura e em conformidade com as normas sanitárias. Veja, abaixo, o histórico de atuação da Corte.
Merenda em risco
Em processos anteriores, o Tribunal de Contas já havia determinado prazos para explicações sobre a presença de alimentos impróprios ao consumo em unidades da SEE/DF. Em 2023, o TCDF determinou inspeção após denúncia do CAE sobre falhas no Programa de Alimentação Escolar (PAE/DF). A denúncia relatou desabastecimento e problemas estruturais; em uma escola, havia apenas biscoitos e açúcar para o dia seguinte. Nova auditoria avaliará a qualidade da merenda nas escolas públicas. (Processo 00600-00009979/2023-16)
Em 2024, a Corte de Contas determinou uma auditoria para verificar se pelo menos 30% dos alimentos adquiridos vêm da agricultura familiar, como exige o Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). (Processo 00600-00004840/2024-59-e).
Já em 2025, segundo a fiscalização, 8 das 17 unidades de ensino público visitadas (47%) não apresentaram comprovação documental de que dispunham de água potável. Cabe ressaltar que nas situações em que as unidades escolares contam com fornecimento de água pela Rede Pública (CAESB), elas permanecem responsáveis por providenciar a regular higienização dos reservatórios de água e bebedouros com vistas a garantir a potabilidade da água até o seu efetivo consumo. Por outro lado, quando a água é fornecida por outro meio, além da responsabilidade de higienização dos reservatórios e bebedouros, a unidade escolar deve também apresentar Certificado de Potabilidade da água em relação à fonte de água.
Em janeiro de 2025, o TCDF visitou Ceilândia e encontrou lixo e entulho nas proximidades do CEPI Jasmin e do CEF 02. O descarte irregular agrava problemas já identificados nas cozinhas, como presença de insetos e roedores, com comprometimento da segurança alimentar e a saúde das crianças. Após a visita, a administração regional limpou a área.
O Tribunal cobrou, em junho do mesmo ano, esclarecimentos sobre denúncias de má qualidade da carne bovina com a presença de plástico, fragmento de rótulos e couro, além do excesso de sebo, fornecida pela empresa Frioli Oliveira Ltda. O caso mais grave ocorreu no CEF Santos Dumont (Santa Maria), que recebeu 154 kg do produto nessas condições. Escolas de Samambaia, Taguatinga e Plano Piloto também relataram problema. Processo (00600-00005760/2025-00-e)
E em novembro, o TCDF deu 10 dias para a Secretaria de Educação do DF explicar suspeitas de fornecimento de arroz impróprio na merenda. A Corte alertou sobre a necessidade de medidas imediatas de controle de qualidade para prevenir alimentos inadequados. (Processo 00600-00006144/2025-68)