Inelegibilidade vira narrativa antes de decisão judicial

A leitura que tenta apresentar a inelegibilidade de José Roberto Arruda como fato consumado extrapola o campo jurídico e entra no terreno da interpretação política. Ao transformar um parecer da PGR — que é opinativo e não vinculante — em desfecho definitivo, constrói-se uma narrativa com claro viés eleitoral.

No cenário pré-eleitoral, esse tipo de antecipação serve mais à disputa política do que ao direito, ao induzir a opinião pública a acreditar que a controvérsia já foi encerrada, quando, na prática, o tema ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria existência da Lei Complementar nº 219/2025 demonstra que o Congresso buscou reorganizar critérios, prazos e procedimentos, justamente para evitar decisões automáticas e permitir análise caso a caso. Ignorar esse contexto e afirmar inelegibilidade irreversível desconsidera o debate institucional em curso.

Além disso, a tentativa de rotular previamente candidaturas funciona como instrumento de desgaste político, especialmente em momentos de reposicionamento de lideranças e formação de alianças. Não se trata apenas de interpretação jurídica divergente, mas de uso político da controvérsia judicial.

Em síntese, enquanto não houver decisão final do STF, qualquer afirmação categórica sobre a exclusão de Arruda do processo eleitoral não é sentença, é leitura política antecipada, com potencial de influenciar o ambiente eleitoral antes do pronunciamento da Justiça.