Foi aprovado pela Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa o PL nº 1.546/2025, de autoria do deputado Hermeto, que proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas e exames entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles pacientes que pagam os procedimentos diretamente com recursos próprios.

A proposta estabelece sanções para os estabelecimentos de saúde que descumprirem as novas normas, prevendo a instauração de processo administrativo e a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil. O autor da proposta assevera que o projeto de lei quer garantir igualdade no acesso aos serviços de saúde, sem discriminação entre pacientes com planos privados e os que pagam diretamente.

“Tal diferenciação pode prejudicar significativamente o acesso à saúde, o que fere os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, que asseguram que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica ou de seu plano de saúde, devem ter acesso igualitário aos serviços essenciais”, declarou o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), relator da proposta na CSA.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa.

Carteira de identificação

A Comissão aprovou ainda o PL nº 1.376/2024, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que institui a carteira de identificação do paciente oncológico. A proposta busca proporcionar maior acessibilidade aos direitos e benefícios previstos em legislação para pessoas diagnosticadas com câncer.

“Será emitida com requerimento do interessado, acompanhada de relatório médico que indique o CID da enfermidade e conterá informações essenciais para identificar o paciente, como nome completo, documentos pessoais, dados de contato e do responsável legal, tendo validade de seis anos. Ressalte-se que a adesão é facultativa e não pode ser exigida para concessão de direitos e benefícios. O documento contribuirá para eficiência e humanização do atendimento”, destacou o relator Pastor Daniel de Castro.

Sorriso saudável

Foi aprovado também o PL nº 1.322/2024, que dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade. A proposta do deputado Chico Vigilante (PT) tem como beneficiárias as pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no DF. O projeto obriga essas instituições a oferecerem avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento odontológico no momento da admissão, integrado ao atendimento nutricional, médico e de enfermagem, assegurando, por exemplo, tratamentos restauradores, extrações e próteses.

O projeto teve como relator o deputado Martins Machado (Republicanos). “A gente pode colocar recursos financeiros em toda área da saúde como cirurgias, mas em relação à questão dentária do idoso ou de qualquer pessoa, isso tinha que ser facilitado para a gente colocar recursos [de emendas parlamentares] para poder atender a população”, disse o distrital.

Tipo sanguíneo

Parlamentares presentes à reunião da CSA também aprovaram o PL nº 742/2023, que torna obrigatória a informação sobre o tipo sanguíneo e o fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas localizados no Distrito Federal.

A proposta é de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL) e foi mais uma relatada pelo deputado Martins Machado. “O conhecimento sobre o fator RH e sobre a tipagem sanguínea são informações valiosas para o cidadão, sendo um dado relevante que pode contribuir para evitar problemas graves de saúde e fundamental em casos de emergência para que se tenha uma assistência médica adequada”, afirmou o distrital republicano.

Por fim, foram aprovadas 11 indicações dos deputados Fábio Felix (PSOL) e Joaquim Roriz Neto (PL). A presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio (PSB), destacou que várias delas se referiam a pedido de nomeação de pessoal da área da saúde. “As indicações que têm passado pela Comissão estão dentro da questão de déficit de servidores, pedindo que se nomeie. Quero deixar registrado que a gente ainda não conseguiu reunião com o secretário de Economia do DF e que, mesmo que o contingenciamento tenha sido tão pesado em cima da Saúde, a gente não tem um cronograma definido de nomeações para ter uma luz no fim do túnel”, ressaltou Dayse.