A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou nesta sexta-feira (29) a terceira Semana Legislativa pela Primeira Infância com a realização de uma mesa de debate sobre a o fortalecimento da intersetorialidade da rede pública de proteção.

O encontro teve a participação da vereadora do município de São Paulo, Ana Carolina Oliveira (Podemos), mãe de Isabella Nardoni, criança que ficou conhecida em todo o Brasil após uma tragédia. Também teve a presença do juiz da Vara da Infância e da Adolescência do Tribunal de Justiça do DF, Evandro Neiva de Amorim; do promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do DF, Renato Bianchini; e de Daniela Santos, pesquisadora e doutoranda em Estudos da Criança da Fundação Rio Branco.

A Semana Legislativa pela Primeira Infância ocorreu por iniciativa da deputada Paula Belmonte, em parceria com a Escola do Legislativo (Elegis). A parlamentar lembrou que o evento conclui um trabalho que se estendeu por todo o mês. “Essa mesa encerra um ciclo que se iniciou na Vara da Infância e Juventude no dia primeiro de agosto, marcando o Mês da Primeira Infância. Nós institucionalizamos a Semana da Primeira Infância na Câmara Legislativa, significa que ela vai acontecer independe do político que estiver aqui. Essa é uma pauta da Casa”, declarou Paula Belmonte.

A distrital ainda lembrou que estão sendo elaboradas ações para aplicar mais dinheiro no setor. “Semana passada já iniciamos um trabalho sobre o Fundo da Criança e Adolescência, realizamos audiência pública e já vamos formalizar um grupo de trabalho aqui na Câmara Legislativa para falarmos sobre a estruturação desse fundo. É um dinheiro que está lá e não é usado. Para se ter uma ideia, não foram utilizados mais de R$ 400 milhões. É muito dinheiro. Tem uma decisão do TCDF determinando que não se pode devolver esse recurso. Vamos ter que executar e aprimorar para que tenhamos mais transparência”, afirmou a deputada, que também exerce o cargo de segunda vice-presidente da Câmara Legislativa.

Por sua vez, Ana Carolina Oliveira, considerada referência nacional na luta pelas políticas voltadas para proteção da criança, explicou sua decisão de entrar para a vida pública. “Quando decidi não foi só pela minha filha ou por tudo que me aconteceu, mas porque vi uma escassez da tratativa com a primeira infância, com as nossas crianças. Precisamos trabalhar em conjunto para que a gente construa as políticas públicas para nossas crianças realmente terem proteção. Nossas crianças estão vulneráveis e isso as leva para lugares de abuso. Precisamos de profissionais capacitados que queiram estar na causa”, assegurou a vereadora.

“Os adolescentes hoje estão totalmente vulneráveis pelas redes sociais. O conteúdo os torna vulneráveis. Essa vulnerabilidade começou na infância, foi para a adolescência e vai se propagar para a vida. Os adultos adoecidos de hoje foram crianças não tratadas de ontem. Quando você faz algo, tem que ser por amor. Se não está preparado, pede para sair. O que não se pode é ter um fluxo [da rede de proteção] que seja derrubado o tempo todo. Os desafios de São Paulo não são diferentes dos que estão aqui no Distrito Federal, mas a gente com trabalho de formiguinha vai ter um futuro muito melhor”, afiançou Ana Carolina.

“Se estou nesta Casa e nessa posição foi pelo nome da minha filha. Porque se ela estivesse aqui comigo, eu não estaria parlamentar e não seria uma pessoa conhecida. O nome da Isabella Nardoni é um nome que impacta, que vai longe e traz políticas públicas e acolhimento”, afirmou Ana Carolina.

O promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do DF, Renato Bianchini, disse que os homens precisam ter mais atenção e dedicação ao tema de proteção à primeira infância. “Sempre sou minoria onde estou, do ponto de vista de gênero. Infelizmente, nós, homens, não nos atentamos para a importância do tema e para a necessidade de nos envolvermos. Desde a postura dos homens nas famílias, até do ponto de vista social e político. As crianças, majoritariamente, são cuidadas por mulheres. Os homens se omitem completamente do seu papel e acham que estão fazendo muito provendo materialmente”, destacou o promotor.

Ele completou defendendo a necessidade de ter sensibilidade para atuar. “Quando a criança chega ao sistema de Justiça por conta de violações, não adianta olhar para o problema de maneira focal. A gente precisa ver a família por inteiro, entender o que está acontecendo, quais são as vulnerabilidades envolvidas, os fatores de risco, qual é a rede de apoio daquela família. É tudo muito mais complexo, dá muito mais trabalho e exige muita sensibilidade. A gente não pode apenas olhar e dizer que é uma violação e que a criança deve simplesmente ser afastada. A gente precisa ter uma política integrada, que exige recurso e não traz voto”, sintetizou Bianchini.

De seu lado, o juiz da Vara da Infância e da Adolescência do Tribunal de Justiça do DF, Evandro Neiva de Amorim, enfatizou que ainda falta bastante para que o sistema de proteção alcance tudo que está na lei. “A gente precisa qualificar o serviço com equipamentos e com servidores. A sociedade precisa confiar no que temos que fazer. A gente hoje não consegue oferecer aquilo que promete, o que está na lei e na prática não [acontece]. Então a gente precisa de recursos para todo o sistema de garantias. Temos uma vara protetiva no DF para 3 milhões de pessoas e são dois juízes. É inaceitável! A gente precisa ter no mínimo uma Vara da Infância em cada região administrativa”, asseverou o magistrado.

A pesquisadora Daniela Santos defendeu um olhar integral para a criança. “A criança não é só saúde, só educação, só assistência ou só cultura. Ela é completa e a gente precisa olhar dessa forma mais holística. Por exemplo, quando a gente tem um fluxo de atendimento [na rede de proteção], a gente [precisa] humanizar melhor o atendimento e a rede dialogar mais, sem necessidade dessa criança percorrer vários lugares para contar a mesma história. Assim, a gente consegue contribuir para a superação da violação desses direitos. Atuar em rede nunca é fácil. O desafio é superar a fragmentação [da rede]”, explicou Daniela.

Já o representante do Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares, Gustavo Henrique da Silva Camargos, expressou a necessidade de aprimorar a interseccionalidade. “É um dos fatores que a gente precisa enxergar melhor, já que vai falar sobre a raça, a crença, o gênero, a tipicidade e a classe social, por exemplo. É preciso que a interseccionalidade esteja em toda essa compreensão”, defendeu Camargos.

Ele também argumentou sobre a necessidade de fortalecer os conselhos tutelares e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF). “É preciso investir no serviço com quadros maiores e mais especializados, além da capacitação continuada e não só esporádica. Além de permitir diagnósticos mais precisos dessas violações de direito”, disse o conselheiro que atua em Planaltina.

O caso Isabella Nardoni

A tragédia comoveu o país. Segundo investigação e decisão da Justiça, a menina foi jogada do 6º andar do prédio onde Alexandre Nardoni, o pai dela morava, na cidade de São Paulo. A investigação revelou que Isabella foi agredida pela madrasta que esganou e asfixiou a criança. Alexandre, em seguida, teria cortado a rede de proteção e jogado a menina. Isabella morreu a caminho do hospital.