Foto: David Calaça/Agência CLDF

Em situações de ameaça ou violência, a instituição vinculada terá o dever de acionar imediatamente as autoridades policiais e o Ministério Público

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão realizada na terça (30), o Projeto de Lei nº 2.200/2026, que institui o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde do DF. De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), a proposta estabelece procedimentos e medidas rigorosas para assegurar a integridade física, psicológica e institucional de trabalhadores que atuam em unidades de saúde públicas e privadas. O programa visa enfrentar o cenário crescente de violência contra médicos, enfermeiros e técnicos que atuam na linha de frente do atendimento. O projeto segue agora para análise da governadora Celina Leão. 

O texto aprovado determina a implementação de tecnologias de resposta rápida, como o uso de “botões de pânico” integrados aos sistemas de segurança pública e privada, além de monitoramento por vídeo com reconhecimento facial nas unidades de saúde. Além da tecnologia, o projeto exige adequações estruturais nos prédios, incluindo a instalação de barreiras físicas, acessos independentes para profissionais e pacientes, estacionamentos iluminados e áreas de repouso com controle de acesso rigoroso. Tais medidas visam mitigar riscos de agressões e danos patrimoniais praticados por pacientes ou terceiros durante o ato do atendimento.

A nova legislação também cria um sistema de suporte para o trabalhador vitimado, abrangendo profissionais diretos, temporários ou terceirizados. Em situações de ameaça ou violência, a instituição vinculada terá o dever de acionar imediatamente as autoridades policiais e o Ministério Público, além de fornecer suporte jurídico e psicológico gratuito. O projeto assegura ainda o afastamento remunerado do profissional caso a situação de risco persista, garantindo que não haja prejuízo em sua remuneração.

Para garantir a efetividade da norma, foram estabelecidas sanções administrativas que incluem advertências e multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil para os infratores. Os recursos arrecadados com essas penalidades deverão ser aplicados, preferencialmente, em políticas de prevenção à violência nas próprias unidades públicas de saúde do Distrito Federal. As instituições serão obrigadas a afixar placas informativas em locais visíveis para alertar sobre a proteção assegurada por lei aos seus colaboradores.

A deputada Dayse Amarilio justificou a urgência da medida baseando-se em dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPE-DF) que indicam um alto índice de subnotificação, em que 30% das vítimas deixam de denunciar agressões por medo de represálias. Segundo a parlamentar, a segurança institucional é uma condição indispensável para a dignidade do trabalho e para a manutenção da qualidade da assistência prestada à população brasiliense.