A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 2367/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no DF.

A proposta, que foi apensada ao PL 2354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União),  estabelece diretrizes para atendimento integrado à população em situação de rua, com foco na dignidade humana, acesso a direitos e atenção à saúde física e mental.

O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos, com 14 votos favoráveis e 6 contrários. O texto segue agora para sanção da governadora Celina Leão. 

Durante a votação do projeto, diversos deputados distritais se posicionaram. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Thiago Manzoni (PL) defendeu o texto. “Este projeto não está inventando um tipo novo de tratamento, ele organiza o cumprimento de leis federais que vigoram há anos. O que estamos votando aqui é a definição do fluxo institucional que vai ser adotado pelo GDF para cumprir as normas federais. Quem decide sobre a internação é o médico com laudo circunstanciado. A internação só cabe quando os recursos ordinários se esgotam. Nesses casos, a solução nunca pode ser a permanência na rua, pois há risco iminente à vida”, observou. 

O deputado Eduardo Pedrosa também discursou a favor do projeto de lei. “Basta conversar com os prefeitos do Plano Piloto para saber que todo mundo está pedindo uma medida nesse sentido há anos. É gente em situação de rua para todos os lados. O local do Centro Pop hoje não é apropriado, basta ouvir os moradores. Eu vejo como está o final da Asa Norte e penso que nós temos que tomar uma providência”, afirmou.

O distrital Pastor Daniel de Castro (PP) pediu incremento ao financiamento do governo para igrejas e entidades que acolhem a população em situação de rua. “A governadora quer dar dignidade a essas pessoas e vai contar com o apoio irrestrito das igrejas. O que está faltando é o governo investir mais nas comunidades terapêuticas”, defendeu. 

Para o deputado Jorge Vianna (Democrata), o modelo atual não funciona. “Muitos estão vendendo suas casas porque não aguentam mais viver numa região com tráfico de drogas e violência. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são bonitos no papel, mas na prática se resumem a um médico trocando receita. O sujeito vai pra lá, dorme e volta pra rua. Não funciona”, afirmou.

Já a deputada Paula Belmonte (PSDB) votou a favor do projeto com ressalvas. “Esse projeto é importante para trazer dignidade para as pessoas, mas como ele vai ser realizado? Conheço alguns albergues sociais e sei que muitas vezes as pessoas são jogadas lá de forma inadequada. Não existe política pública de acolhimento, com médicos, com psicólogos, com assistentes sociais”, pontuou. 

Oposição

Durante o debate em Plenário, o projeto de lei foi questionado por deputados da oposição. “Ninguém nega a necessidade de intervenção nesta área. Todo mundo que sofre pede respostas, mas as pessoas estão vendendo solução  para problemas que elas nunca enfrentaram. A solução precisa ser dialogada. É uma questão complexa que precisa ser tratada pela sociedade como um todo”, criticou o deputado Fábio Félix (PSOL). 

O parlamentar Gabriel Magno (PT) reclamou da falta de diálogo do governo. “Há diversas inconstitucionalidades no projeto que foram apontadas pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal. O Conselho Regional de Medicina, de Psicologia, de Saúde e tantos outros se manifestaram publicamente contrários a esse projeto. Não há uma linha no projeto sobre o reforço da rede de atenção psicossocial”, afirmou.

A deputada Dayse Amarilio (PSB) questionou a viabilidade prática da proposta. “Como vamos pagar esse serviço? Como esse projeto vai se comunicar com a rede de assistência psicossocial?”. 

O distrital Max Maciel (PSOL) também reforçou as críticas ao modelo proposto. “Esse projeto não traz nenhum dado sobre o problema que precisamos resolver. O projeto não indica de onde sairão os recursos financeiros necessários para financiar os custos. O que há na verdade é um higienismo de uma parcela da sociedade.  A situação não é fácil, mas só estamos nela por falta de política pública”, reclamou o deputado.