Mulheres que atuam em órgãos dos três poderes destacaram a importância do trabalho em rede na proteção às mulheres no DF, durante comissão geral realizada no plenário da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (12). No evento, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), o papel da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da CLDF foi ressaltado, bem como o trabalho desenvolvido pelo grupo.

O debate contou, ainda, com a apresentação de estudos feitos por servidores da Casa para orientar políticas públicas voltadas às mulheres.

Há um ano à frente da PEM, a deputada Paula Belmonte (PSDB) relatou que o órgão “se deparou com uma realidade que muitas das vezes é silenciada, é a realidade do assédio moral, do assédio sexual, das denúncias, mas também do silêncio e medo de muitas mulheres”.

De acordo com a parlamentar, o DF conta com uma legislação adequada de proteção às mulheres, mas que nem sempre é efetiva. “Nós temos muitas leis, mas a gente precisar fazer com que essas leis tenham sua viabilidade e a sua constitucionalidade, que elas estejam na realidade das mulheres”, defendeu.

Esta também foi a opinião da procuradora-geral da Justiça em exercício do MPDFT, Selma Sauerbronn. Para ela, as leis brasileiras e do DF são “altamente avançadas”, sendo exemplos para o mundo. “Há um enorme fosso entre o que está descrito na lei e o que efetivamente é feito para que mulheres não morram, para que as mulheres sejam respeitadas, para que o mundo civilizatório respeite o lugar da mulher”.

A procuradora do Tribunal de Contas do DF Cláudia Fernanda Pereira salientou a importância de auditorias que embasaram políticas públicas de proteção às mulheres. “Em 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) protocolou a representação 45/19, levantando o cenário do feminicídio no DF, como também mapeamos as previsões orçamentárias mais significativas nessa temática. O MPC foi além e apresentou um apanhado da legislação local, que enfoca a questão das mulheres no DF”, ressaltou.

A partir desse estudo, ela comparou o avanço da legislação sobre o tema: “Naquela ocasião, nós percebemos que havia nove artigos na Lei Orgânica do DF que utilizavam a palavra ‘mulher’. Quando expandimos a pesquisa, em 2022, existiam 210 normas com essas referências, e a maioria delas no campo da segurança, saúde e trabalho”. Ao final, a procuradora defendeu mais sensibilidade para a lidar com a questão das mulheres: “Técnica nós todos temos, mas que não nos falte empatia e humanidade”.

A defensora pública Rafaela Ribeiro Mitre destacou o trabalho do Núcleo da Defensoria Pública para Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres que funciona da CLDF, fruto de parceria com a PEM: “Foi aqui que uma mulher, depois de 20 anos de relacionamento, sofrendo todo tipo de violência, encontrou espaço para, pela primeira vez, denunciar tudo o que ela estava passando”. Segundo a defensora, a denúncia garantiu medida protetiva imediata, além de proteção aos filhos da vítima.

De acordo com a secretária de Estado da Mulher, Giselle Ferreira, o compromisso da sua gestão é regulamentar todas as leis voltadas às mulheres. Como exemplo, ela elencou os programas Aluguel social, Transporte por Elas e Acolher Eles e Elas (Órfãos do Feminicídio). Ela também frisou que todos os projetos enviados à Câmara Legislativa foram aprovados com celeridade. “A pauta da mulher não tem partido, sofrimento não tem partido, a necessidade da mulher não tem que ter partido. Temos que estar todas e todos unidos porque, infelizmente, a violência ainda assola o nosso país e a nossa sociedade”, afirmou.

Ainda segundo Giselle Ferreira, a secretaria “praticamente” triplicou o orçamento, dobrou o quantitativo de servidores, e ampliou de 14 para 31 os equipamentos públicos. Ela ainda apresentou os dados de que a cada seis horas uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil e a cada seis minutos uma menina ou mulher sobre abuso sexual. “Depende de nós a mudança que a gente quer no mundo, passando por políticas públicas efetivas”, ressaltou a secretária.

Segurança

A necessidade do atendimento em rede também foi destacada pela segunda-tenente Samara Dantas, que integra o Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (Provid). “Nosso policiamento, em 2025, fez mais de 25 mil visitas, nosso atendimento é feito em 23 unidades, inclusive no batalhão rural. Nossos policiais estão hoje preparados para atender essas mulheres”, relatou.

Ela frisou ainda que o trabalho da Polícia Militar, além do policiamento ostensivo, é de caráter preventivo. “Nosso papel como Polícia Militar, como Provid, é trazer segurança para nossas mulheres e capacitá-las para que rompam esse ciclo, e que saibam que podem e devem seguir independente de qualquer coisa”.

De acordo com a delegada adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Meyrisse Welna Matos Franco, embora as subnotificações ainda sejam um dos principais problemas, a rede de proteção às mulheres no DF é efetiva: “Os órgãos estão sempre relacionados, isso fortalece muito a nossa atividade e nos ajuda a dar essa resposta que elas procuram”.

Como exemplo do funcionamento, ela explicou que o sistema da Polícia Civil foi conectado diretamente com o da Justiça: “Deu uma celeridade enorme. Quando a vítima chega em casa, já tem a decisão”. Além disso, segundo Franco, todas as delegacias estão capacitadas para dar o atendimento adequado e humanizado às mulheres.

A deputada distrital Dayse Amarilio (PSB) cobrou a regulamentação de leis pelo Executivo, a exemplo da lei 7459/2024, de sua autoria, que prevê local reservado nas unidades de saúde para atendimento às vítimas de violência doméstica. Ela defendeu aumento do orçamento para políticas em prol das mulheres e ampliação da representatividade feminina na política que, para a deputada, ainda é muito incipiente: “Quanto mais mulher em espaço de decisão, mais democrático é o nosso país”.

A opinião foi compartilhada pela deputada Jaqueline Silva (MDB), salientando que são apenas quatros mulheres entre os 24 distritais na CLDF. “Que o nosso trabalho no parlamento, juntamente com as autoridades que estão aqui na mesa, mulheres que são muito mais do que empoderadas, que provavelmente tiveram muitas lutas, muitas dificuldades, e hoje estão onde estão, que essa mesa possa ser exemplo para todas as nossas mulheres, de que lugar de mulher é onde elas quiserem”.

Após a comissão geral, Jaqueline Silva assumiu a presidência da PEM para o mandato de um ano, em substituição à deputada Paula Belmonte. As quatros distritais acordaram fazer o revezamento anual à frente da Procuradoria na atual legislatura.

Ordem dos Advogados

O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, reforçou que o número de parlamentares mulheres deveria ser proporcional à população feminina. “É por isso que nós estamos trabalhando para que essas eleições gerais que se avizinham tenham a efetiva participação das mulheres com vez e voz e condições de disputa”, afirmou. De acordo com ele, a OAB é a primeira instituição brasileira que determinada que todos os cargos sejam ocupados 50% por mulheres.

Siqueira contou que a OAB propôs projeto de lei à CLDF para que “todo e qualquer caso que envolve violência doméstica com advogada vítima ou com advogado envolvido como acusado seja comunicado à OAB para que possamos tomar providência de apoio à mulher e a responsabilização do advogado infrator”.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sthefany Vilar, reforçou que a OAB não aceita de “forma nenhuma” agressores. “Esse PL surgiu dessa necessidade de acompanhar de perto porque nós não tínhamos essa coleta de dados e já recebemos denúncias, infelizmente”. Ela também parabenizou a atuação da Procuradoria Especial da CLDF: “Nós continuaremos sendo uma grande parceira da PEM, para que a igualdade se torne formal”.

Conofis

Durante a comissão geral, servidores da CLDF apresentaram dois estudos encomendados pela PEM: um sobre Masculinidades e outro sobre Rede de Proteção às Mulheres. Em seguida, foram apresentados três painéis: Rede de Proteção e Atendimento à Mulher, Programas e Benefícios e Aplicabilidade de Leis.

Os estudos foram realizados pela Consultoria Técnico-legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis), e estão disponíveis para consulta no Portal da CLDF, nas páginas Observatório da Mulher e da Conofis.